MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (MPE/TO)
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO
Aplicação: 12/8/2006
QUESTÃO 67
Sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro acerca dos contratos, assinale a opção correta.
A) A transferência de apólice nominativa de seguro de automóvel a terceiro, com a alienação do veículo, implica a transmissibilidade automática dos direitos inerentes ao contrato de seguro, permanecendo a obrigação da seguradora de indenizar, ainda que não comunicada previamente de tal
transferência.
B) Se o vendedor, ao firmar contrato de compra e venda, em virtude de premente necessidade ou de inexperiência, concorda com preço que se caracteriza como manifestamente desproporcional ao valor real ou de mercado da coisa vendida, a conseqüência é a anulabilidade do contrato, que
pode ser pleiteada pelo vendedor, no prazo de quatro anos contados da data em que se realizou o negócio jurídico.
C) Quando a fiança for prestada por duas ou mais pessoas, sem se especificar a parte da dívida a que cada qual responde individualmente, presume-se que cada fiador responde unicamente pela parte que, em proporção, lhe couber no pagamento, caso em que não será por mais obrigado.
D) O contrato estabelecido em favor de terceiro, estranho à relação contratual, vincula a pessoa beneficiária do contrato, impondo-lhe vantagens e obrigações decorrentes da avença. Assim, se este terceiro não atender o prometido por outrem, obriga-se a indenizar os prejuízos decorrentes do inadimplemento da obrigação.
QUESTÃO 68
Dora ajuizou ação de reconhecimento de união estável contra Geraldo, alegando que mantinha relacionamento amoroso e estável com o réu, por mais de 10 anos, vivendo como se casados fossem, sem, contudo, residirem sob o mesmo teto. Geraldo é casado com Maria, pelo regime de comunhão de bens, e não se encontra separado de fato, mas possui bens imóveis adquiridos na constância da convivência com Dora. Diante da situação hipotética apresentada e acerca do reconhecimento da união estável e dissolução da sociedade de fato, assinale a opção correta.
A) É possível o reconhecimento de união estável entre uma mulher solteira e um homem casado não separado de fato ou judicialmente, pois a existência de impedimento por parte de um dos companheiros para se casar não obsta a constituição da mencionada união.
B) A ação de reconhecimento de união estável é de caráter pessoal, sendo desnecessária a citação da mulher do réu casado em regime de comunhão de bens, na ação em que se pretende a dissolução de sociedade de fato e partilha dos bens adquiridos durante a convivência, sem que tenha havido separação de fato ou judicial do casal.
C) As relações paralelas ao casamento ou a união estável constituem concubinato. A natureza desse tipo de relação é de caráter obrigacional, gerando efeitos patrimoniais, desde que haja a colaboração de ambos os concubinos.
D) A notoriedade é elemento essencial para que se evidencie a estabilidade. A união estável deverá ser assumida perante terceiros e ter como objetivo a constituição de família. É essencial que tenha aparência de casamento, sendo dispensável, contudo, a convivência sob o mesmo teto.
Inexistindo prova de que os bens foram adquiridos a título oneroso na constância da união estável, é inviável a partilha do patrimônio.
QUESTÃO 69
A respeito da posse e da propriedade, assinale a opção correta.
A) A ocupação de bem público dominical por particulares, com a tolerância da administração pública, gera, para o detentor da posse, o direito de ser indenizado pelas benfeitorias úteis e necessárias erigidas no imóvel, sendo-lhe assegurado o direito de retenção até o recebimento integral das benfeitorias.
B) No curso de ação possessória, o proprietário do imóvel objeto da ação, em defesa de seu domínio, poderá ajuizar ação reivindicatória contra qualquer um dos litigantes ou ação de oposição contra ambos.
C) O ajuizamento de ação de manutenção de posse não obsta a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção relativa à reintegração de posse, conforme a caracterização da turbação ou do esbulho, em face do princípio da fungibilidade.
D) A instituição de um imóvel como bem de família voluntário constitui motivo impeditivo à sua aquisição por usucapião. Para a instituição do bem de família, exige-se a indicação em escritura pública de sua impenhorabilidade e inalienabilidade, razão pela qual, ainda que o imóvel determinado não esteja servindo de domicílio à família do instituidor, este não pode ser adquirido por usucapião.
QUESTÃO 70
Acerca da relação de parentesco, assinale a opção correta.
A) O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento que importe filiação de quem já está registrado em nome de outrem será feito no registro de nascimento, por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório.
B) Quando da realização do registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e a qualificação do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.
C) O MP poderá instaurar procedimento para apuração da alegação de paternidade, ouvindo oficiosamente o suposto pai. Na impossibilidade de conciliação, o MP deverá remeter os autos de averiguação oficiosa à defensoria pública ou requerer, como representante da criança, a nomeação de advogado dativo para a propositura da respectiva ação de investigação de paternidade cumulada com a de alimentos.
D) A sentença que reconhecer a paternidade de filho menor havido fora do casamento condenará o pai ao pagamento da pensão alimentícia, fixada em valor suficiente à criação e educação do filho e retroativa à data da citação.
QUESTÃO 71
Acerca das obrigações de prestar alimentos e no que se refere ao processo de execução, assinale a opção correta.
A) Se os alimentos provisórios forem fixados em uma medida cautelar, a superveniência de sentença que julga improcedente o pedido na ação principal desconstitui o direito aos alimentos fixados e extingue a obrigação referente ao período compreendido entre a concessão da liminar e o trânsito em julgado da sentença. Assim, eventual execução promovida para o recebimento das prestações vencidas e não pagas deve ser extinta por perda superveniente de objeto.
B) Se, na ação de alimentos, for julgado procedente o pedido do autor, a sentença deverá fixar a pensão alimentícia no exato valor solicitado na petição inicial, sob pena de nulidade da sentença, em face da vinculação da sentença ao pedido formulado pelo autor.
C) Os alimentos devidos ao cônjuge e aos filhos menores podem ser revistos, caso sobrevenham fatos que modifiquem a situação econômica ou jurídica dos interessados. O desemprego ocasional do alimentante enseja a exoneração da obrigação alimentícia, entretanto a superveniência de filhos provenientes de nova relação conjugal não reduz a capacidade contributiva do alimentante nem autoriza a redução do encargo.
D) O dever de sustento dos filhos menores implica para o pai e a mãe uma obrigação não-recíproca, incondicionada, pois independe da necessidade daqueles, sendo representada pelo dever que ambos os genitores têm de bem criá-los, educá-los e protegê-los. Ao cessar a menoridade do filho, poderá surgir a obrigação legal de prestar alimentos, condicionada à necessidade do filho e à possibilidade dos pais.
QUESTÃO 72
A respeito do direito das sucessões legítima e testamentária, assinale a opção correta.
A) Considere que uma pessoa tenha falecido, sem deixar testamento conhecido e em estado de viuvez, deixando quatro filhos, um dos quais pré-morto, e três netos, estes descendentes do filho pré-morto. Na hipótese de concorrência entre irmãos e sobrinhos (estes, filhos do irmão pré-morto), os primeiros sucedem por cabeça e os últimos, por estirpe, e a herança será dividida em quatro partes iguais, subdividindo-se uma delas entre os três sobrinhos.
B) No caso de morte do autor de herança que viva união estável e não deixe descendentes, o companheiro sobrevivente recolherá a herança em sua totalidade.
C) O herdeiro que não foi parte no processo de inventário pode recorrer à ação de nulidade e pleitear o seu quinhão hereditário, no prazo prescricional de um ano, a contar do trânsito em julgado da ação que homologou a partilha.
D) A sucessão por direito de representação pressupõe que o herdeiro necessário, ascendente ou descendente em linha reta, tenha morrido antes da abertura da sucessão para a qual se habilitaram os representantes.
QUESTÃO 73
Relativamente à adoção, assinale a opção correta, de acordo com o sistema jurídico vigente.
A) O Código Civil disciplina todas as formas e os efeitos dos processos de adoção, quer estes processos versem sobre crianças, adolescentes, pessoas maiores de 18 anos de idade, quer se trate de adoção internacional. Assim, o referido código revogou tacitamente as disposições sobre a adoção constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
B) O consentimento dos pais, dos responsáveis ou, ainda, do adotando, quando este contar com mais de 18 anos de idade, é irrevogável, não podendo arrepender-se quem o prestou. Assim, depois de iniciado o processo de adoção, eventual revogação do consentimento não impede que seja proferida sentença constitutiva da adoção.
C) Qualquer pessoa pode ser adotada, exigindo-se previamente o consentimento dos pais ou dos representantes legais, de quem se deseja adotar e da concordância deste, se contar mais de 12 anos de idade. Contudo a lei dispensa o consentimento em relação à criança ou ao adolescente quando forem os seus pais desconhecidos, desaparecidos ou tenham eles sido destituídos do poder familiar sem que haja nomeação de tutor, ou, ainda, quando comprovadamente tratar-se de infante exposto, ou órfão que há mais de um ano não tenha sido procurado por qualquer parente.
D) Qualquer pessoa maior de 18 anos de idade pode adotar uma criança, respeitada a diferença mínima de 16 anos exigida entre adotante e adotado. Além disso, uma mesma criança pode ser adotada por duas pessoas, não se exigindo que elas sejam casadas. Entretanto, não é permitida a adoção por parentes do ascendente, descendente ou colateral.
QUESTÃO 74
Com relação ao casamento, assinale a opção correta.
A) Na falta ou no impedimento de um dos pais, a autorização para o casamento de um menor que conte 16 anos de idade deverá ser suprida pelo juiz.
B) O pacto antenupcial é um contrato solene, formalizado por meio de escritura pública, no qual os nubentes declaram a que regime de bens eles estarão submetidos. Os efeitos do pacto ficam suspensos até que se realize a condição suspensiva, ou seja, a celebração do casamento.
C) Caso um parente do cônjuge virago faça a doação de um bem imóvel, ainda que em favor de ambos os cônjuges, e sobrevenha a separação judicial do casal, o imóvel não integrará o acervo comum do casal e não será objeto de partilha.
D) O casamento celebrado com a inobservância de qualquer das causas suspensivas constitui motivo para a invalidação do ato. No entanto, o casamento produz todos os efeitos civis perante os contraentes até o trânsito em julgado da sentença que decretar a sua nulidade
QUESTÃO 77
A respeito da proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais (PNEs), assinale a opção correta.
A) Uma pessoa portadora de deficiência física incapaz de dirigir veículos automotores, caso pretenda adquirir um veículo para que outrem o dirija, não gozará do benefício de isenção total de impostos, tendo em vista que tal benefício é concedido somente ao portador de deficiência que não puder dirigir automóvel comum.
B) Considere que uma candidata PNE tenha sido aprovada em concurso público, concorrendo às vagas reservadas pelo edital e que, posteriormente, submetida a perícia, receba laudo médico que a considere inapta para o exercício das funções do cargo, em virtude de sua deficiência visual. Nessa situação, a administração pública pode negar a nomeação e posse no cargo para o qual a candidata foi aprovada.
C) Há interesse público coletivo em ação proposta com o objetivo de assegurar o direito de acesso físico a edifício de uso coletivo por portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida em razão de necessidade especial. Nas causas em que se discute interesse dessas pessoas, é obrigatória a intervenção do MP.
D) O MP tem legitimidade ativa para propor ação civil pública que vise a defesa de interesses individuais e coletivos de portadores de deficiência. Em virtude do interesse público manifestado nesse tipo de ação, a sentença nela proferida fica sujeita ao reexame necessário.
QUESTÃO 78
A respeito da organização e das atribuições do MP do Estado do Tocantins (MPE/TO), assinale a opção incorreta.
A) Compete ao procurador-geral de justiça ou a seu substituto legal praticar, em nome do MPE/TO, todos os atos próprios de gestão decorrentes de sua autonomia funcional, administrativa e financeira, bem como exercer a representação geral do MPE/TO, judicial e extrajudicialmente.
B) O Colégio de Procuradores de Justiça, presidido pelo procurador-geral de justiça, é constituído por todos os integrantes da carreira em atividade, competindo-lhe, entre outras atribuições, dar posse, em sessão solene, ao procurador-geral de justiça, ao corregedor-geral do MPE/TO, ao coordenador dos centros integrados e aos membros eleitos do Conselho Superior do MPE/TO.
C) O Conselho Superior do MPE/TO é integrado pelo procurador-geral de justiça, seu presidente, pelo corregedorgeral e por mais um quinto dos procuradores de justiça em exercício, eleitos, alternadamente, por voto secreto, para mandato de 2 anos.
D) O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional é órgão auxiliar do MPE/TO e visa ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como à melhor execução de seus serviços e racionalização de seus recursos materiais.
QUESTÃO 79
Com relação ao direito urbanístico, segundo as Leis n.º 6.766/1979 e n.º 10.257/2001 e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
A) O município é parte ilegítima passiva em ação civil pública que vise a regularização de loteamento clandestino por empresa privada, pois também se insere entre os prejudicados pelos atos ilícitos de loteadores. Assim, o loteador deverá responder a referida ação e ser condenado à realização de obras necessárias à infra-estrutura do loteamento irregular, entre outras cominações.
B) Para promover a regularização de ocupação e uso do solo decorrente de loteamentos irregulares situados nas periferias das grandes cidades e ocupados por população de baixa renda, independentemente de haver vinculação, ou não, com os programas habitacionais de interesse social, não são aplicáveis as exigências contidas na Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
C) Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo. Quando o loteamento for localizado em área de proteção aos mananciais, os espaços livres passam a integrar o domínio do Estado.
D) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública e o adequado aproveitamento do
imóvel no prazo máximo de cinco anos, contados a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
QUESTÃO 80
Assinale a opção correta acerca do registro civil das pessoas naturais.
A) Quando a filiação é oriunda de relação fora do casamento, a adição do nome do pai é vedada sem que haja, por parte deste, expressa autorização, ou, se for ele o declarante, sem que a reconheça, assinando, ou, ainda, não sabendo ou não podendo fazê-lo, mande assinar a seu rogo o respectivo assento com duas testemunhas.
B) O menor que tiver 14 anos de idade poderá ser emancipado por concessão dos pais ou tutores, desde que a outorga da capacidade civil seja feita por meio de escritura pública necessariamente inscrita no registro civil competente.
C) As averbações no livro de registro público podem ser corretamente definidas como alterações destinadas a corrigir assentamentos, feitas pelo oficial, a pedido da parte ou por determinação judicial.
D) A sentença que decretar o divórcio do casal, seguido da modificação do nome da mulher, determinará a retificação do nome da mãe na certidão de nascimento dos filhos do casal. Assim, o divórcio dos pais, por si só, enseja a alteração no assento de nascimento dos filhos, considerando que o conteúdo do registro deve sempre corresponder à realidade dos fatos.
Gabarito:
67 - B
68 - D
69 - C
70 - B
71 - D
72 - A
73 - C
74 - B
77 - C
78 - B
79 - D
80 - A
Ementa do edital:
DIREITO CIVIL: 1 Da pessoa natural. Personalidade e capacidade. O corpo humano. Da pessoa jurídica e seu registro. Da sociedade e das associações civis. Das fundações. Do domicílio civil. 2 Dos bens. 3 Dos fatos, atos e negócios jurídicos. Dos defeitos dos atos jurídicos. Da forma dos atos jurídicos e da sua prova. Dos atos ilícitos. 4 Da prescrição e da decadência. 5 Do casamento. Impedimentos. Efeitos jurídicos do casamento. Do regime de bens. Dissolução. 6 Relações extramatrimoniais: União Estável e concubinato. 7 Relações de parentesco. Filiação. Adoção. Alimentos. Investigação de paternidade. 8 Da tutela, curatela e da ausência. 9 Posse. Aquisição. Efeitos. Perda. Proteção. 10 Propriedade. Restrições. Aquisição e perda. Direitos de vizinhança. Condomínio. Propriedade resolúvel. Direitos reais sobre coisas alheias. Usucapião. 11 Registros Públicos. Registro civil das pessoas físicas e jurídicas. Registro de títulos e documentos. Registro de imóveis. 12 Obrigações. Conceito. Fontes. Modalidades. Efeitos. Extinção. Conseqüência da inexecução das obrigações. Cessão de crédito. Contratos. Contratos comerciais e bancários. Dos contratos em espécie. Obrigações por declaração unilateral de vontade. Obrigações por ato ilícito. Título de Crédito. Liquidação. Concurso de credores. 13 Responsabilidade Civil. 14 Sucessão legítima e testamentária. 15 Direito de Empresa. Empresário. Sociedade. Sociedade não Personificada. Sociedades Personificadas. Sociedade Simples e Sociedades Empresárias. Sociedade em Nome Coletivo. Sociedade em Comandita Simples. Sociedade Limitada. Sociedade Anônima Sociedade em Comandita por Ação. Sociedade Cooperativa. Sociedades Coligadas. Liquidação da Sociedade. Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão das Sociedades. Sociedades Dependentes de Autorização. Personalidade Jurídica e Desconsideração. A responsabilidade dos sócios. Estabelecimento. 16 Recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária (Lei n.º 11.101/05).
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